COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Sobre o Evento
A Comissão de Administração e Serviço Público promoveu um debate sobre a privatização da defesa agropecuária, focando nos riscos à saúde pública decorrentes da delegação de fiscalização. Especialistas e parlamentares defenderam o fortalecimento do serviço público e a exclusividade do poder de polícia para servidores concursados.
Consultor Legislativo - Diálogo Institucional Assessoria e Análises de Políticas Públicas
Acho que não ajudou. Mas enfim, como eu dizia, trata-se de uma lei que foi elaborada, foi apresentada ao Congresso na forma de um projeto de lei no ano de 2021 e que faz parte de um conjunto mais amplo de mudanças legais orientadas exatamente para o processo de desmonte e privatização do Estado, como é o caso também da Lei da Liberdade Econômica. onde o Estado mantém uma fiscalização, uma atividade de fiscalização, mas com a atuação controlada de atores privados, em que está presente um desvirtuamento do próprio conceito de inspeção, na perspectiva também constitutual, do chamado ciclo de polícia, que é exatamente a perspectiva de, fragilizando esse conceito, fazendo com que ele possa ser desmembrado em etapas, autorizar a participação de atores privados, fazendo a atuação de atores privados. Sim.
