André Guaragna Marcondes

Muito já foi falado aqui, acho que não tem muita coisa mais para complementar. Eu só queria lembrar uma coisa. O secretário de Defesa, em reunião o ano passado conosco, justamente quando estávamos começando as tratativas sobre a regulamentação do artigo 5, Porque o Ministério já estava... criando a portaria que acabou virando a 861, Ele deixou muito claro... Essa é a primeira, mas não vai ser a última. Eles vão avançar com isso em outras áreas do Ministério da Agricultura. Então, isso é uma coisa muito preocupante para nós. porque ele deixou bem claro que isso não vai parar por aí. Ele vai continuar... isso vai ser continuado Nos moldes desse, anos atrás, teve a ideia do... de terceirizar uma parte do trabalho do Vigiagro, Então imaginem vocês, vocês chegando do exterior Vamos passar a bagagem de vocês por inspeção e vai ser um terceirizado abrindo a mala de vocês. Se isso não é delegação também de poder de polícia, eu não sei mais o que é. Então, isso foi aventado no passado, não sei qual é o modelo que eles estão pensando para as próximas áreas do Ministério. Mas ele deixou muito claro que não vai parar por aí. Então a gente tem que ficar vigilante. Obrigada. Passa a palavra ao senhor Cláudio

Em nome do Sindicato Nacional de Fiscais Federais Agropecuários, por ter sido escolhido para falar de um assunto tão importante e tão... tão realmente delicado no momento em que estamos vivendo. Eu gostaria de fazer minha apresentação. Obrigado. Obrigado. Não. Não, não, não, não. Faço um sinal para você de participar. Isso pode ser que atrase um pouquinho o tempo, tá? Bom, gente, boa tarde a todos. Novamente, agradeço à deputada pela oportunidade de falar. Colegas do ANFA, demais aqui presentes. Embora a gente falasse principalmente sobre a regulamentação do artigo 5, o termo correto seria a privatização da defesa agropecuária e seus riscos à saúde pública. Passe-me, por favor. Acho que, antes de mais nada, é importante a gente fazer um... uma situação de como estão os auditores fiscais federais agropecuários hoje. Quais são as atividades que nós desenvolvemos? Então, nós estamos presentes em diferentes áreas, porque somos médicos veterinários, zootecnistas, engenheiros agrôminos, químicos e farmacêuticos, trabalhando no país inteiro em prol da agropecuária brasileira e em prol da população brasileira. Próximo, por favor. Então, nós estamos atuando continuamente em favor da sanidade animal e vegetal, a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal, segurança dos alimentos sejam de origem animal e vegetal. Também fazemos a parte de controle do comércio internacional do que entra e sai do país. E, em última análise, saúde pública, tanto da nossa população, quanto a própria saúde pública, vamos dizer assim, do agronegócio brasileiro. Porque, se conseguimos exportar... para mais de 200 mercados externos, Isso se deve, em grande parte, às conquistas sanitárias que nós fizemos, e nós somos parte disso. Próximo, por favor. Onde estamos atuando? Os fiscais federais agropecuários trabalham nos portos, aeroportos, postos de fronteira, recintos ofendegados, principalmente no controle do que entra e sai do país. mas também trabalhamos em empresas agropecuárias e agroindustriais no país inteiro. E não tem como falar das empresas agroindustriais sem falar do Serviço de Inspeção Federal, o CIF. que é uma entidade que já tem mais de 100 anos de expertise, reconhecida mundialmente pela excelência... do trabalho desenvolvido, Prova disso é a quantidade de mercados... no mundo afora que nós temos conseguido recentemente para a nossa carne e outros produtos de origem animal, Isso acontece principalmente porque a fiscalização e monitoramento da qualidade de segurança sanitária dos produtos de origem animal é forte, é rígida. Também é obrigatório o Serviço de Inspeção Federal, todo estabelecimento que tem produtos destinados à exportação, é obrigado a ele ter CIFI. Enquanto para comércio intermunicipal, interestadual ou mesmo entre estados, eventualmente você pode ter outros entes da federação trabalhando para exportação, só pode ser de estabelecimento cifado, que a gente fala, sobre serviços de inspeção federal. Não é? O CIFI também, além dos controles que fazemos normalmente, temos os controles de resíduos e contaminações, que isso se refere a programas já estruturados dentro do Ministério da Agricultura, do CIFI. E, principalmente, que acho que é o foco nosso maior aqui, é a questão da inspeção anti-mortem e pós-mortem em frigoríficos. Então, fazendo um ampaçã, porque isso aqui na faculdade, a gente passa um semestre inteiro estudando, e eu tenho alguns segundos para falar sobre isso... Falando rapidamente sobre a inspeção anti-mortem, é quando os animais saem da propriedade e chegam ao frigorífico. e lá, É primeiramente feita uma análise documental, onde se verifica a guia de trânsito animal e a nota fiscal. O que é essa guia de trânsito? Como o nome diz, é uma guia que é emitida pela Secretaria de Defesa do Estado... que autoriza os animais a sair da propriedade e chegar no frigorífico. Então, é a primeira forma de controle E isso é feito pelo fiscal ou pelo colega servidor público que está lá no Ministério, porque essa parte documental ainda é feita também pelos agentes de atividade agropecuária ou agentes de inspeção agropecuária. Próximo. Tá? Na GTA, um dos pontos que nós mais verificamos é a questão da origem dos animais. O boletim sanitário, ou seja, se esses animais na origem estão atendendo aos requisitos sanitários, Porque muitas vezes o animal na origem, ele já sai para ir para o figorífico com um destino para o exterior marcado. e cada destino exige situações diferentes em termos sanitários. E isso é verificado através do boletim sanitário. Próximo. Depois da inspeção física, documental, desculpe, é feita a inspeção física dos animais, onde se verifica a conformidade do lote e se aquilo que está no documento bate com o que está no físico, ou seja, se aqueles animais que chegaram ali para serem abatidos, estão realmente representados na guia de trânsito animal. É feito um exame de estado de saúde geral dos animais, isso é feito exclusivamente por médico veterinário, Nessa hora, verificamos principalmente também a questão de bem-estar animal, se tem algum animal... que de repente tem sinal de alguma doença infectocontagiosa, ou sofreu alguma injúria por transporte, cabe ao médico veterinário tomar uma decisão ali se vai entre separar segregar aquele animal para um abate de emergência, se vai segregar aquele animal para um sacrifício humanitário, Então, tudo isso é uma decisão que o fiscal tem que tomar ali na hora. Próximo, por favor. Isso é inspeção anti-mortem. falando agora da inspeção pós-mortem, que começa com a insensibilização do animal. que a insensibilização é aprovada pelo Ministério da Agricultura, inclui métodos que promovem o bem-estar animal, ou seja, você insensibiliza o animal... Então, faz com que a partir dali ele não sinta mais dor. Isso é uma preocupação muito grande que nós temos. porque depois em sensibilização vem a sangria a esfola, A evisceração, ou seja, nesse momento é feito a separação da carcaça, cabeça e vísceras, Aí é feita a inspeção das vísceras da carcaça da cabeça, Depois, finalmente, temos o resfriamento da carcaça e depois o armazenamento. É importante que, quando a gente fala da inspeção das vísceras de carcaça, buscamos, principalmente, presença de lesões. como objetivo principal de verificar a presença de doenças quais seriam para falar os três principais né tuberculose que é uma zoonosa, ou seja, uma doença que pode ser transmitida para o ser humano, A brucellose, que é outra doença que também pode ser transmitida para o ser humano. e também a Cícero Cercose. também uma zoonose, ou seja, são todas essas zoonoses. Estou falando das principais, mas dependendo da espécie tem muitas outras. E também cabe, nesse momento, o Serviço de Inspeção Federal fazer coletas... seja para os programas de rotina ou dependendo da situação da doença encontrada fazer a coleta de amostra para realmente fechar um diagnóstico. E, no final das contas, o que nós temos? A destinação da carcaça. Então, se você não tem nenhum problema com aquele animal, com aquela carcaça, é dada uma destinação que a gente chama... de extensão total, ou seja, a cacaça vai integralmente para aproveitamento. Agora, se existem alguns problemas na carcaça, pode ser feito um aproveitamento condicional. Ou seja... Por exemplo, no caso de cistercose, se for uma cistercose relativamente pequena, vamos dizer assim, falando... português simplificado, a carcaça pode passar por tratamento pelo frio. E esse tratamento pelo frio, depois disso a carcaça pode ser dada ao consumo, mas ela não vai ter o mesmo valor que a carcaça, por exemplo, que foi... Sem problema nenhum. Se tiver mais problemas, a carcaça vai... passar para a carne enlatada, conserva. E aí temos a graxaria, que finalmente é quando o processo vai para o final. Ou seja, quando não tem nenhum aproveitamento da carcaça. Então, essa destinação carcaça é onde você tem o impacto econômico da fiscalização, tá? e, eventualmente, a desabilitação dos mercados. Próximo, por favor. O que eu quero chamar a atenção de vocês é o seguinte: a selecionar e da destinação das carcaças implica em interesse de saúde pública, em detrimento do interesse particular Isso é restrição de direito e, por conseguinte, aplicação do poder de polícia. Próximo, por favor. Só para lembrar para vocês, a Lei 5.172,66 é a lei que estabelece... o poder de polícia. através do artigo 78, que deixa claro que interesse em saúde pública tem que ser... tem que estar dentro da administração pública para ser exercido. Passe, por favor. que é regular o exercício de poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, Próximo. E aí, finalmente, vem a lei 14.415. que ela prevê a credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos e operacionais. Mas, só mais alguns slides... Mas, o artigo 5º fala que não vai ser delegado atividades específicas de poder de polícia. Mas só com esse artigo 5, que foi, aliás, uma curiosidade, ele de 2022, Próximo, por favor Na época, entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, mas isso ainda não foi julgado. E entre nós pedirmos à audiência pública para nós... Discutimos o artigo 5. E a data de hoje, o Ministério publicou a portaria 8.000, 861 de 2025, que trata da contratação de pessoa jurídica pelo agente controlador, ou seja... o ministério da agricultura ele está implementando o artigo 5. Essa portaria prevê que os médicos veterinários credenciados estarão subordinados aos veterinários oficiais. Tá? que essas ações executadas pelos credenciados poderão ser revisadas pelos AFAS, Meus veterinários oficiais? Próximo. Só que o médico veterinário encarregado ele vai poder ser responsável por mais uma equipe. Aqui está o principal problema. Porque vai chegar um momento em que o auditor não está presente no abate... que é uma atividade, como mostrei para vocês, deve acontecer em tempo real, você tem que decidir na hora o que vai acontecer, a destinação daquela carcaça. E o credenciado vai estar sozinho na planta. Esse é o principal problema. da portaria, próximo por favor Tá? Gozado que a portaria mesmo parece um pouco esquizofrênica, porque, ao mesmo tempo que ela diz que eles não desempenharão as atividades próprias da fiscalização, com poder de polícia... esses veterinários credenciados vão poder proibir abate, alterar a ordem de abate, proibir a iniciatividade ou reduzir a velocidade de abate, interromper temporariamente, ou seja, A portaria diz que ele não vai poder fazer, mas ele tem poder de polícia para fazer. E se considerar que o médico veterinário de credenciada vai estar atuando sozinha, sozinho dentro da planta, isso é delegação de poder de polícia. Aí vem outra pergunta: você acredita que o poder econômico vai permitir que o médico veterinário credenciado atue com independência? Vamos lembrar, o médico veterinário de credenciado... Ele é pago por uma empresa que é contratada pelo frigorífico. E o frigorífico pode, a qualquer tempo, dizer para a empresa: "Não quero mais esse veterinário, me manda outro". Então, quer dizer, O próximo, por favor. Fica bem evidente aqui, dentro dos riscos da portaria, o conflito do interesse. Porque ele é pago indiretamente pelo frigorífico e pode ser trocado a qualquer tempo. Aí fica muito frágil a visão dele dentro do frigorífico. E já temos, o ANFA já está recebendo denúncias de médicos veterinários credenciados, que antigamente eram médicos veterinários temporários, que estão sofrendo pressão da empresa... para não registrar ocorrências que elas que eles têm observado. O problema é que a portaria 861 é muito vaga, porque ela fala previsão de atividade de apoio e vai ter supervisão do AFA, ou seja, ele vai trabalhar sobre a supervisão. Mas isso não está muito definido. porque a portaria não exige a presença física do auditor, como eu mostrei para vocês, o credenciado pode ficar sozinho na linha, a portaria não delimita as responsabilidades de cada um, E o médico veterinário de credenciada, ele não tem a competência legal para atuar sozinho nos frigoríficos. Só os últimos slides. Próximo, por favor. Então, vamos lembrar, é essencial respeitar os limites legais da atuação do credenciado. Ele não pode atuar sem a presença... do AFA. Próximo. A segurança sanitária é pública e depende da presença do fiscal. Não é? Próximo, por favor. Então, qual é o pleito que nós temos? A revogação da portaria 6861 de 2025, E lembrar que nós apresentamos alternativas a esses credenciados, porque sabemos que se eles saírem hoje da planta, vai trazer problema. Então, Nós pedimos a nomeação do cadastro de reserva do concurso nacional unificado, de todo o cadastro de reserva, Hoje são aproximadamente 100, cento e poucos médicos veterinários aptos a entrar em serviço. Nós pedimos pelo PL 3179 que a reativação do Fundo Federal Agropecuário, que através desse fundo você pode criar mecanismos para a recomposição de equipes técnicas e eventuais Questão de hora extra para atender situações pontuais? Próximo. custeio da máquina pública, e aprovação da medida provisória e as emendas 1348 de 2026. que é uma retribuição variável sobre atividade excepcional em defesa agropecuária, que também... ajudaria a permitir isso. E, finalmente, senhores, uma pergunta. Isso é saúde pública. Isso é segurança pública. Agora os senhores conseguem ver... A Polícia Rodoviária Federal contratando credenciado para ficar na estrada, fiscalizando carros? E eu não consigo. E por que a gente vai fazer isso com a saúde pública? Era isso que eu tinha para falar para vocês. Obrigado pela oportunidade. Muito obrigada.