COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Sr. Presidente, colegas parlamentares, O... Posso ir direto ao voto, presidente? Claro. Obrigado. Voto do relator. referente ao projeto em tela. Conforme determina o regimento interno da Câmara dos Deputados, artigo 32, inciso... 28 Obrigado. Compete a essa Comissão de Indústria, Comércio e Serviços se pronunciar acerca do mérito do projeto de lei 3.876 de 2024. Primeiramente, consideramos meritório o designo designio do projeto de resgatar a histórica profissão do agente de propriedade industrial, a PI. que há muitas décadas existia no ordenamento jurídico brasileiro. sendo inicialmente regulada pelo Decreto-Lei 8.933, de 1946. E depois, por portarias ministeriais e resoluções... do INPE. Uma vez que essa resolução... ou melhor, regulamentação, foi declarada inconstitucional pela Justiça Federal de São Paulo em 2014, faz-se necessária aprovação deste projeto de lei para suprir a ausência da norma legal de regulamentação do ofício de api, e para criar um órgão de controle e fiscalização do exercício desta profissão. Acreditamos que é necessário regulamentar os profissionais que atuam como procuradores dos titulares de direitos de propriedade industrial perante o NPI, pois a ausência dessa regulamentação permite que mesmo os agentes sem qualquer qualificação e conhecimento técnico ou jurídico, atuem no mercado de serviços procuratórios, causando prejuízos aos detentores de propriedade industrial, e ao sistema econômico. De fato. Essa situação pode ser constatada no sítio eletrônico do INPE. que alerta que os episódios de atuação fraudulenta de supostos procuradores de titulares de direitos da propriedade industrial sucedem-se com alarmante frequência. fecha aspas, e também enumera... as formas nas quais essas atuações fraudulentas se manifestam. A. O uso indevido do nome... signo distintivo ou imagem do NPI. B. utilização indevida dos dados pessoais extraídos dos processos de concessão, de direitos de propriedade industrial. C. Publicidade indevida. D. Obtenção de vantagem ilícita a partir da indução a erro mediante ações fraudulentas. Diante disso, senhor presidente, entendemos que o projeto... Delei. Que ora relatamos? Ao criar uma... entidade de classe e um código de ética profissional contribuirá para a fiscalização e a regulamentação do mercado de direitos... de propriedade industrial, fortalecendo a eficácia da atuação do INPI. Reconhecemos que a profissão de agente de propriedade industrial exige um alto grau de especialização técnica e, ao mesmo tempo, uma vasta gama de conhecimentos sobre diversas matérias atinentes a mais variados setores da indústria. A ausência dessa necessária qualificação implica prejuízos para toda a sociedade, e para a economia nacional. Ademais, a experiência internacional mostra que, em grande parte dos países desenvolvidos, a profissão de agente de propriedade industrial é regulamentada e fiscalizada. Vislumbramos que esse projeto de lei vai ao encontro dos anseios de milhares de profissionais de propriedade industrial em todo o Brasil. que, já habilitados anteriormente, aguardam novamente o reconhecimento da sua profissão. para impulsionar o desenvolvimento da propriedade industrial no nosso país. Ante ao exposto, presidente... Votamos! pela aprovação do projeto de lei número 3876 de 2024, de autoria do deputado Júlio Lopes. Muito obrigado.