Projeto de Lei
Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Heitor SchuchPSDRelator do projeto
05 de mai · COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
O relator defende a aprovação do projeto por considerar meritória a regulamentação da profissão de agente de propriedade industrial, necessária para suprir lacunas legais e coibir fraudes no setor.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
22 de abr de 2025 · Parlamentares impõem medidas contra o roubo de fios de cobre em novo projeto
Submeteu a inversão da pauta que incluiu o projeto para votação dos deputados.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
06 de mai · CTRAB
Recebimento
06 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
06 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de mai · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de mai · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer , de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão de o autor não ser mais membro da Comissão.
05 de mai · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimento de Votação Nominal dos Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Gilson Marques, Delegado Ramagem e Zucco, em razão da prejudicialidade dos Requerimentos de Adiamento de Votação.
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