COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Senhor Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo. Deputado... Leu Lomanto Cumprimentar também o autor deste projeto, Está aqui conosco o deputado Marcelo Queiroz. comentar pela iniciativa. Esse projeto altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o exame de habilitação profissional em medicina veterinária. Eu quero, antes de mais nada, agradecer também aqui, Sr. Presidente, antes de iniciar, e consulto a vossa excelência e posto direto ao voto. Quero cumprimentar inicialmente aqui todos os conselhos dos estados, especialmente... A doutora Ana, que é a presidente do Conselho Federal... de medicina veterinária que está aqui conosco. Então, cumprimento, doutora Ana. e todos os representantes dos estados que estão presentes. Quero cumprimentar. Quero agradecer também aqui a deputada Naroa Carneiro, a deputada Bia Kis, que fizeram um acordo para que votassem nessa matéria no dia de hoje. Já registrar aqui, cumprimentar o padre Couto. deputado Patruz Ananias, que inclusive me registrou que o seu pai foi veterinário, Então, a importância de votar essa matéria para ele e para todos nós aqui nessa comissão. E quero, de forma muito especial, já solicitar aos colegas parlamentares... que nós possamos votar essa matéria, até porque ela já foi bastante debatida nas comissões de mérito. E aí... Eu vou direto ao voto para que nós possamos apreciar. Essa matéria é no dia de hoje, Sr. Presidente. Complete a comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Nos termos do artigo 32... Quarto. Ah! do Regimento Interno pronunciasse quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Saúde. No que toca a constitucionalidade formal... Foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União. Constituição Federal no artigo 22... Inciso I. sendo atribuição do Congresso Nacional dispôs sobre a matéria. com posterior sanção do presidente da República. conforme preconiza a Constituição Federal no artigo 48. mediante iniciativa legislativa concorrente, Por isso, cumprimento aqui o autor, deputado Marcelo Queiroz. No âmbito da consularidade material, não se constatam quaisquer violações a princípios ou regras de ordem substantiva da Constituição de 1988. Cumpre aqui registrar que a exigência legal de aprovação em exame de proficiência profissional... Realizado por autarquia corporativa, já foi julgada conforme a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.593. recurso especial. Nesse acórdão, a Corte decidiu pôr unanimidade pela constitucionalidade do exame da OAB, assentando que o artigo 5º, no parágrafo 13º da Constituição, admite a imposição legal de qualificações para o exercício profissional. O STF entendeu que... A exigência está prevista em lei formal. atendendo à reserva legal. Segundo, o exame constitui mecanismo legítimo de aferição da capacitação técnica mínima, especialmente em atividade que pode afetar direitos de terceiros. Não há violação à liberdade profissional, pois esta não é absoluta. A delegação à OAB para regulamentar o exame... É válida. por se tratar de detalhamento técnico. E, quinto, a medida é proporcional e voltada à proteção de interesse público. configurando reserva de mercado, nem afronta a isonomia. Aplicando, portanto, esses parâmetros ao PL 4262 de 2023, a instituição do Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária, se nos figura indubitavelmente constitucional, pois... Há previsão em lei formal. Obrigado. A atividade profissional possui inequívoca pertenção repercussão na saúde pública, segurança alimentar e controle de zoonose. A evigência busca ferir a qualificação técnica mínima dos... egressos dos cursos de medicina veterinária. A regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária encontra amparo na lógica de autorregulação supervisionada já chancelada, portanto, pelo STF. Nada temos a opor quanto à juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Saúde. Ambos os textos se inserem adequadamente na legislação em vigor, não contendo... a... não contendo incongruências normativas. No que tange a redação e a técnica legislativa... constatamos mínimas inadequações... pontuais no texto do projeto em exame, que fazemos corrigir por meio de apresentação de duas emendas de redação. Não há nada, portanto, Sr. Presidente, a obstar nesse ponto quanto à emenda adotada pela Comissão de Saúde. antes ao exposto, manifestamos-nos pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa com duas emendas do projeto de lei número 4262 de 2023, bem como da emenda adotada pela Comissão de Saúde. Esse é o nosso voto e aqui reforço a ideia do autor. medicina veterinária também é medicina e portanto o exame de proficiência é mais do que necessário muito obrigado