COMISSÃO DE TRABALHO

Obrigada, presidente. Bom, dito isso, reconhecendo e valorizando a importância dessas profissionais para o nosso país, vou direto ao voto do relatório. Preliminariamente, ressalto que compete a esta comissão de trabalho opinar sobre proposições pertinentes à matéria trabalhista e política de emprego, nos termos do artigo 32, inciso... 18 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto ao mérito consideramos ser meritório e oportuno o projeto hora examinado, em primeiro lugar, a distinção atualmente vigente na Lei Complementar nº 150 de 2015, que limita o seguro-desemprego das trabalhadoras domésticas a, no máximo, três parcelas no valor fixo de um salário mínimo. Assim, a proposição em análise ao remeter as regras à Lei nº 7998 de 1990, permite que as trabalhadoras domésticas possam acessar até cinco parcelas e receber valores proporcionais à sua média salarial, assim como ocorre com os demais trabalhadores brasileiros. Adicionalmente, é imperioso destacar o compromisso internacional consumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho. e promulgada pelo Decreto 12.009, de 1º de maio de 2024, possui força da lei em nosso ordenamento e estabelece diretrizes claras sobre a proteção social daquelas trabalhadoras e trabalhadores. O artigo 14 da Convenção determina expressamente que os Estados-membros devem adotar medidas para assegurar que os trabalhadores domésticos desfrutem de condições não menos favoráveis que as aplicáveis aos trabalhadores em gerais, de 2015, ao impor um teto de valor e de prazo inferior ao regime geral aplicado aos demais trabalhadores, viola frontalmente o princípio da não discriminação e do tratamento não menos favorável, ambos preconizados pela Convenção 189 da OIT. A aprovação do PLP 101 de 2025, portanto, não é apenas uma medida de justiça interna, mas um passo necessário para a plena conformidade da legislação brasileira com as normas internacionais Os países soberanamente aderiram. formas de discriminação interseccional, entrelaçando a desigualdade de gênero, raça e classe social. Os dados são inequívocos. Quase 70% dos trabalhadores domésticos e do cuidado no Brasil são mulheres negras. Esta composição demográfica não é fruto do acaso, mas resultado de um processo histórico de exclusão que remonta um período escravocrata, quando o trabalho doméstico era realizado quase que exclusivamente por mulheres negras escravizadas. A abolição formal da escravatura não foi acompanhada de políticas efetivas de inclusão social e econômica dessa população, e pelo não reconhecimento pleno de seus direitos. Deste modo, a manutenção de um regime diferenciado e menos favorável de seguro desemprego para as trabalhadoras domésticas perpetua essa discriminação histórica, enviando a mensagem simbólica de que o trabalho doméstico vale menos, de que essas trabalhadoras merecem menos proteção, de que suas necessidades e vulnerabilidades são menores. Trata-se de discriminação institucionalizada que o Estado brasileiro tem o defer constitucional de combater. Portanto, consideramos meritório o projeto sob exame, tendo em vista que caminha no sentido da correção de uma discriminação histórica, promovendo a isonomia real entre trabalhadoras e trabalhadores. fortalecendo a rede de proteção social e cumprindo com a obrigação internacional do Estado brasileiro no tocante ao trabalho decente. Antes posto, votamos pela aprovação do projeto de lei complementar, número 101 de 2025, sem não mais dizer da importância da aprovação desse relatório e deste projeto, para que nós possamos, de uma vez por todas, reparar esse vício preconceituoso, discriminatório, reconhecer aqui, mais uma vez, como fiz no início da minha fala, a importância gigante das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Dizer da importância dela para o funcionamento do Brasil. E dizer que nós ainda estamos brigando e batalhando por questões mínimas. Nós lemos um relatório anterior ao trabalho doméstico que garantiu horário digno de almoço nesta comissão. Em que lugar nós ainda estamos no mundo do trabalho doméstico? Quais são as condições que ainda estão apresentadas a essas trabalhadoras? Faço uma analogia, aos tempos de escravidão não é metafórico. É dizer que ainda há feridas profundas e abertas que machucam a vida e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos no Brasil, tendo em vista essa relação colonial, escravocrata, desigual, que organizou e conduziu o mundo do trabalho doméstico no nosso país. É inadmissível que em 2026 nós ainda tenhamos, deputado Bogaz, discutindo esse tipo de proposição. que ainda em 2026 nós tenhamos que lidar com matérias quase que diárias mostrando o preconceito, o ódio e a violência a qual essas e estes trabalhadores estão submetidos. Por isso, esse relatório e este projeto é profundamente meritório e será recebido com muito louvor pelas trabalhadoras e trabalhadores domésticos e o nosso parecer é pela aprovação. Muito bem, obrigado, deputada Erika Hilton. Está em discussão a matéria.