COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais presentes. Quero também saudar todos os alunos que se encontram aqui, os jovens alunos. a esperança do nosso país. E ficamos muito felizes, claro, com essa visita deles. Saudar todos vocês e... e dizer que vocês é a força do nosso país e e que nós estamos aqui para lutar por todos vocês também. É uma comissão de garantir direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Então, todas as pautas voltadas para... Essa faixa etária nós estamos aqui para defender. Presidente. Peço para ir direto ao voto. De plano, vislumbramos que a Proposição merece reparos quanto à técnica legislativa. A redação atual do PL nº 1005, de 2025, tenta inserir um artigo dentro de outro artigo. qual seja o artigo 3º A, dentro do artigo 3º em vigor, o que destoa da técnica legislativa mais elementar. O artigo 3º, alinear... obviamente é autônomo em relação ao artigo 3º, embora com este guarde total pertinência. Esse vício formal, todavia, é de fácil solução, mediante aprovação de substitutivo... o qual será proposto em anexo a este parecer. Passemos ao mérito do PL. A proposição parte de uma premissa meritória e de inegável relevância para o fortalecimento das instituições democráticas. Ao buscar assegurar a idoneidade moral dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, A autora alinha-se ao princípio da moralidade administrativa insculpido no artigo 37 caput da Constituição Federal. O Conanda, como órgão central do sistema de garantia de direitos, desempenha um papel basilar na formulação e fiscalização de políticas públicas destinadas a uma... população de especial... vulnerabilidade a confiança da sociedade na integridade social, e na imparcialidade de seus membros, é, portanto, um suporte para a legitimidade e a eficácia de suas deliberações. A preocupação em resguardar O conselho de influências que possam compreender sua missão é, assim, não apenas legítima, mas louvável. Contudo, o nobre objetivo da proposição encontra em sua redação original... um rígido obstáculo de natureza constitucional. O texto do PL nº 1005, de 2025, ao eleger o critério vago da existência de antecedentes criminais como fator impeditivo para o exercício da função de membro do Conanda, colide frontalmente com outro princípio de magnitude fundamental para o Estado democrático de direito, a presunção de inocência. Dessa forma, o desafio que se apresenta a esta Casa Legislativa não é o de escolher e a presunção de inocência. mas sim o de harmonizar esses dois preceitos constitucionais. É preciso encontrar uma solução legislativa que atenda ao anseio por probidade jurídica no serviço público, sem, contudo, violar garantias individuais pétreas. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, STF, oferece o caminho seguro para essa harmonização, como será detalhado a seguir. O eixo central dos direitos e garantias individuais no ordenamento jurídico brasileiro é o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, que... dispõe de forma inequívoca. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse postulado é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. que impõe ao Estado um dever de tratamento. O indivíduo deve ser considerado e tratado como inocente em todas as esferas jurídicas até que sua culpabilidade seja definitivamente declarada por decisão judicial da qual não caiba mais recurso. O PL nº 1005 de 2025, em sua forma original, viola diretamente essa garantia ao utilizar a expressão antecedentes criminais, entre aspas. Essa locução é juridicamente... polissêmica e perigosamente abrangente, conforme a doutrina. e a jurisprudência, a noção de antecedentes criminais pode ser... erroneamente interpretada para incluir situações que não configuram culpa como a existência de inquéritos policiais em andamento. ou indicar indiciamento em investigações ou mesmo ações penais em curso sem condenação. impor uma restrição de direitos, no caso, a impossibilidade... ...de exercer uma função em um conselho público, com base em tais circunstâncias provisórias, equivale a aplicar uma sanção antecipada e a tratar como culpado quem o texto constitucional expressamente protege como inocente... Até prova definitiva em contrário. A matéria já foi exaustivamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Após... um período de oscilação jurisprudencial a corte, no julgamento histórico das ações declaratórias de constitucionalidade no número 43, 44 e 54, reafirmou a literalidade e a força normativa do artigo 5º, 57 da Constituição, estabelecendo que qualquer efeito restritivo de direitos decorrentes de uma condenação penal somente pode ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença ou acordo. A redação do PL número 1005 de 2025, portanto, está em manifesto desacordo... com a interpretação vinculante da nossa mais alta corte. Para reforçar este entendimento, é importante... instrutivo traçar um paralelo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560... .900.000. com repercussão Geral reconhecida. Tema... 22. Naquela ocasião, o tribunal decidiu que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital... de concurso público que restringe a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. Ora... Se o simples fato de responder um processo criminal não pode impedir um cidadão de ingressar em uma carreira permanente do serviço público, com muito mais razão, não pode servir de fundamento para afastar um membro de um conselho de políticas públicas cuja função é natureza temporária. a lógica jurídica impõe a A aplicação desse... raciocínio ao caso em tela. Ademais, a imprecisão do texto original gera um problema de segurança pública. A redação proposta ao permitir que qualquer cidadão possa requerer a substituição de um membro com base na constatação de antecedentes criminais, Abre margem para... para a instabilidade e para o uso político do dispositivo. Um conselheiro poderia ser alvo de denúncias e pedidos de afastamento com base em investigações preliminares, ou processos infundados, gerando... um clima de incerteza que paralisaria os trabalhos do Conanda e desviaria o foco de sua importante missão. A lei não pode ser uma fonte de conflito e arbitrariedade. deve ser um instrumento de clareza, previsibilidade e estabilidade. Diante do exposto, conclui-se que, embora o projeto de lei número 1005 de 2025 seja... meritório, sua redação original padece de inconstitucionalidade material. Embora a CEPASF regimentalmente não seja a sede apropriada para o debate da constitucionalidade, não podemos nos furtar de fazê-lo, pois a VULNERAÇÃO. ARTIGO 5º. inciso 52 da carta magna, incide diretamente no mérito do PL. Todavia, rejeitar... Pura e simplesmente a matéria seria ignorar a relevância do debate proposto pela nobre autora da proposição. Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto... de número 1005 de 2025, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Obrigado. Em discussão, o parecer da relatora...