
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOSRelator do projeto
06 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Relata que o mérito é relevante, mas propõe um substitutivo para corrigir falhas de técnica legislativa e inconstitucionalidades no texto original.
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