COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A leitura do parecer conforme artigo 57, inciso VI, do regimento. Em discussão, o parecer da relatora, não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer da relatora. Obrigado. Em votação ao parecer, os senhores deputados e deputadas que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Obrigado. Obrigado. Item 13, projeto de lei número 139 de 2026, senhora Laura Carneiro, que altera o artigo 147 da lei... número 8069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesse de crianças e adolescentes. Relatora, deputada Rogéria Santos. Concedo a palavra a deputada Daniela do Vaguinho para proceder à leitura do parecer da relatora, deputada Rogéria Santos. Obrigada, presidente.