Projeto de Lei

PL 139/2026

Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando parecer. Em 05/11/2026, foi aberto o prazo para apresentação de emendas, que são sugestões de alteração ao texto, após a relatora ser designada em 04/11/2026.

Próximo passo

A deputada Maria do Rosário precisa apresentar o parecer sobre a proposta para que a comissão possa votá-la.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

20 de mai · PLENÁRIO

O parlamentar anunciou a votação do requerimento de urgência referente ao projeto.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

06 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA · 2 falas

O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra para a leitura do parecer da relatora.

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Anunciou a inclusão do projeto na ordem de votação após requerimento de inversão de pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

  1. 05 de nov · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)

  2. 04 de nov · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

  3. 14 de mai · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Parecer

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