COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Setor de transporte de cargas exige mais segurança jurídica para o mutualismo
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes realizou audiência pública para debater a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas. Parlamentares e representantes do setor discutiram a necessidade de segurança jurídica para os caminhoneiros, criticando exigências burocráticas e defendendo o aprimoramento das normas infralegais.
Mostrando 2 falas de Elaine Pereira Clemente neste evento
Ver evento completoResumo da participação
A Presidente - Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de 24 Estados defende a autonomia e a liberdade associativa, contestando a constitucionalidade de exigências legais que impõem a contratação de administradoras sob a forma de Sociedades Anônimas. Além disso, a representante reafirma a legitimidade de sua federação para buscar medidas jurídicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando proteger a soberania dessas organizações.
Presidente - Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de 24 Estados
A Presidente - Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de 24 Estados discute a regulamentação das associações de proteção, defendendo a liberdade associativa e a soberania das assembleias. Critica a obrigatoriedade imposta por lei de que associações contratem administradoras na forma de Sociedades Anônimas (S.A.) para que o Estado possa intervir. Questiona a constitucionalidade de tal exigência, ressalta o trabalho da SUSEP na busca por soluções e reforça a necessidade de firmeza política contra dispositivos legais que restringem a autonomia associativa.
Presidente - Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de 24 Estados
A Presidente - Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de 24 Estados defende que a federação que representa instituições sem fins lucrativos, como as associações, possui legitimidade para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
