COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

A Deputada, na qualidade de coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, abriu audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o andamento do acordo de greve dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior. A parlamentar destacou a importância da categoria, criticou a ausência de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e reafirmou seu posicionamento contrário à reforma administrativa (PEC 32/38), classificando-a como uma política de desmonte do setor público. Além disso, expressou apoio aos servidores da USP contra a presença da polícia militar em instituições universitárias.

Boa tarde a todas e todos. Agradeço à Deputada Alice Portugal por esta importante Mesa, que nos dá as condições de mostrar o que foi feito, o que houve de avanços e retrocessos. Vou passar alguns pontos de forma mais rápida. Fiz uma apresentação, conforme o que saiu da CNSC, que fez o nosso estudo, para fazermos o acompanhamento de todos os dados. (Segue-se exibição de imagens.) A Fasubra, para quem não conhece, representa cerca de 225 mil trabalhadores técnicos administrativos em todo o Brasil. É importante dizer que tem universidades, institutos federais e Cefets. São 47 anos na defesa da educação pública e na luta pela valorização. Como já coloquei, essa é a nossa base, mas é importante dizer que integramos a maior categoria do serviço público federal. A nossa categoria é a maior não só no âmbito do Executivo, mas também no geral. Aqui entramos na análise feita pela CNSC do nosso termo de acordo. A primeira parte, que está em verde, é a que foi cumprida. Vou falar mais rapidamente dessa parte: a estrutura remuneratória foi prevista em duas partes, 9% em janeiro de 2025 e 5% em de abril de 2026; a verticalização da estrutura remuneratória, que é a mudança da tabela salarial, com dezenove padrões, antes eram 49; a diminuição do interstício para a progressão, que eram 18 meses, agora são 12 meses; e o desenvolvimento na carreira, que, para quem já está nela, pode ser de 18 anos e, para quem estiver entrando, podem ser 15 anos, dependendo do curso de capacitação. Essa parte também está cumprida na lei. A outra parte é a estrutura da própria tabela: vencimento básico e a referência de nível "E". As demais são esta referência: o A, 36%; o B, 40%; o C, 50%; e o D, 61%; e temos ainda o step, que saiu de 3,9 para 4, em janeiro de 2025, e agora, em abril, foi para 4,1, em 2026. Essa parte também foi cumprida. Houve ainda a extinção da relação indireta do IQ. Passou a ser assim desde de janeiro do ano passado — só relação direta. E a parcela complementar — VBC não foi absorvida nesse termo do acordo. Essa reivindicação também já foi cumprida. Temos ainda a promoção da racionalização de cargos suspensos, vagos e a vagar, que é o tal do cargo amplo. Houve a sua criação, foram criados 10 mil cargos, 60% para o nível superior e 40% para o nível D.

A Deputada discute a necessidade de diálogo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre decretos que impactam o serviço público. Defende que, caso não haja uma solução administrativa, o Parlamento deve intervir por meio de projetos de decreto legislativo. A oradora critica a centralização da formação dos servidores, argumentando que as universidades possuem autonomia e competência para realizar processos formativos, contestando a capacidade da Enap de assumir essa demanda sozinha e apontando que a restrição à formação visa, na verdade, conter o crescimento da massa salarial na carreira docente e técnico-administrativa.

A Coordenadora-Geral - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras -FASUBRA Sindical pontua o não cumprimento do acordo referente à jornada de 30 horas para a categoria. A representante destaca que, apesar de constar na legislação, a medida carece de normatização e aguarda avanços nas negociações com o MEC e o MGI para sua efetivação.

A Deputada defende o fim da escala de trabalho 6x1, argumentando que a redução da jornada exaustiva, inclusive no setor universitário, aumenta a produtividade, seguindo modelos internacionais. Durante o discurso, ela presta uma homenagem à Deputada Heloísa Helena, exaltando sua força e resiliência por comparecer à sessão mesmo após uma perda familiar recente.

A Deputada expressa solidariedade a um grupo de mães em luto, reafirmando seu compromisso de luta em prol da causa que representam. Menciona audiência realizada anteriormente com a Ministra Esther e coloca seu mandato à disposição para apoiar as demandas que o grupo considerar prioritárias.

A Deputada organiza a ordem dos oradores em uma sessão, chamando Rafael Bastos Teixeira para falar e, em seguida, o Dr. Ícaro Duarte Pastana.

O Vice-presidente - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -Conif defende o cumprimento integral dos acordos de greve dos técnicos administrativos em educação. Ressalta a necessidade de valorização da carreira, recomposição do quadro de pessoal e provimento de vagas, fundamentais para a estabilidade e a qualidade do ensino nas unidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O representante reafirma a disposição do Conif para o diálogo constante com o Ministério da Gestão e da Inovação e o Ministério da Educação na busca por soluções para os desafios da categoria.

A Deputada discute a situação dos servidores dos institutos federais, destacando que as demandas da categoria são legítimas e passíveis de resolução, sem representar um impacto financeiro insustentável ao Governo Federal. Defende a necessidade de mediação para solucionar o impasse e permitir o retorno às atividades dos técnicos administrativos, passando a palavra ao coordenador do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas da Andifes para uma apresentação.

Muito obrigado, Deputada. Boa tarde a todas as pessoas. Eu gostaria de cumprimentar primeiramente a Comissão de Administração e Serviço Público. Cumprimento os Parlamentares e todas as pessoas que estão presentes em Brasília. Cumprimento Cristina Del Papa, minha companheira na CNSC. Cumprimento todos os Deputados da rede federal. Cumprimentar também o Prof. Rafael, do Conif. Eu me chamo Ícaro Pastanas, sou Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Pará. Nesta audiência pública, também atuo como Coordenador Nacional do Fórum de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas da Andifes — Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. Neste momento, estou representando a Diretoria de Andifes, o Prof. Geraldo Ticianeli, Reitor da Universidade Federal de Roraima e atual Presidente. Primeiro, eu quero me unir ao Prof. Rafael quando fala da importância desta temática para todas as nossas universidades e instituições.

A Deputada ressalta a relevância do apoio de reitores e pró-reitores de universidades e institutos federais, defendendo a necessidade de mediação rápida para questões urgentes antes do recesso parlamentar e do período eleitoral. Reforça o convite a um especialista em direito do servidor público para dar continuidade ao debate.

O Especialista em Direito do Servidor Público discute os desafios jurídicos para a consolidação da negociação coletiva e do direito de greve no serviço público brasileiro. Aponta que a dependência de regulamentação estatal e a jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal têm gerado um cenário de descumprimento de acordos e desvalorização sindical. Defende que a liberdade sindical é um direito que precede o Estado e critica a confusão conceitual entre o direito à negociação e a exigibilidade de instrumentos específicos, destacando a necessidade de avançar com o PL 1.893 e a Convenção nº 151 da OIT para garantir melhores condições de trabalho e dignidade aos servidores.

A Deputada discute a negociação coletiva no serviço público, o direito de greve e a necessidade de diálogo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para atender às reivindicações dos trabalhadores universitários.

O parlamentar manifesta-se contra a precarização das condições de trabalho de médicos e médicos-veterinários, argumentando que a proposta em discussão atenta contra o regime jurídico e as normas vigentes. Ele apela à Câmara para que interceda junto ao MGI, garantindo o respeito à jornada de trabalho específica dessas categorias no âmbito do PCCTAE. Alerta que o descumprimento das regras por parte da administração pública abre precedentes perigosos que podem afetar outros servidores, incluindo aposentados, e defende que a questão da carga horária, e não apenas a remuneratória, seja tratada com o devido diálogo e observância das normas estabelecidas.

A Deputada defende a inclusão de 215 servidores do antigo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) no PCCTAE, destacando a historicidade e a importância da unidade da categoria dos técnicos administrativos em educação. Ela relembra as lutas sindicais enfrentadas, especialmente na década de 1980, e argumenta que a fragmentação da carreira prejudica a classe. A parlamentar ressalta a necessidade de valorização dos servidores públicos e cobra que a gestão estatal seja exercida por especialistas que compreendam a realidade do serviço público brasileiro.

O parlamentar critica a postura do governo em relação à greve dos técnico-administrativos em educação, ressaltando que a categoria está em greve há mais de dois meses sem o devido diálogo. O orador enfatiza que o governo não cumpriu integralmente o termo de acordo estabelecido e exige a retomada das negociações, sublinhando que a categoria foi fundamental para a eleição do atual governo e merece respeito e interlocução.

A Deputada iniciou seu discurso agradecendo.

Participante manifesta apoio à greve da categoria, destaca as dificuldades enfrentadas pelos técnicos e aposentados frente à crise atual e enfatiza a necessidade de valorização e suporte para a classe.

A Deputada defende a negociação como solução para a greve dos servidores, em vez da judicialização. Ela ressalta a necessidade de buscar o MGI para discutir elementos teóricos e práticos das reivindicações da categoria, visando à valorização dos servidores e à consolidação da carreira nas universidades públicas, para evitar a alta rotatividade de profissionais.

A Coordenadora-Geral - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras - FASUBRA Sindical reforça que a greve da categoria só será encerrada mediante uma negociação efetiva e agradece o apoio constante do Parlamento.

A Deputada solicita a continuidade das negociações em curso, direcionando sua fala ao Dr. Robson.

O Especialista em Direito do Servidor Público agradece a oportunidade de participar do debate e reforça o compromisso do seu escritório com o pensamento técnico sobre o serviço público, colocando-se à disposição para novos convites para discussões sobre o tema.

¡Qué caro! Señor Ícaro.

O Coordenador do Forgepe - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES agradeceu a oportunidade e reafirmou a disposição da entidade em colaborar para a efetivação de um acordo previamente estabelecido.

A Deputada agradece a contribuição apresentada e informa que a utilizará durante uma conversa com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O Vice-presidente - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -Conif agradece a oportunidade de participar da sessão, reforça o compromisso de apoio institucional e destaca a necessidade de colaboração parlamentar em prol das instituições de educação e de seus servidores. O representante ressalta a importância de pautas relacionadas aos técnicos-administrativos em educação como prioridade para o conselho e coloca a entidade à disposição do parlamento para diálogos futuros.

A Deputada encerra debate sobre o PL 1.893, realizado com representantes da Fasubra, Conif e Andifes. Destaca o compromisso de encaminhar as discussões à Comissão de Serviço Público e a frentes parlamentares, buscando uma audiência com o MGI para sensibilizar o ministério sobre os motivos da greve reativada pelos servidores.