COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

O parlamentar manifesta-se contra a precarização das condições de trabalho de médicos e médicos-veterinários, argumentando que a proposta em discussão atenta contra o regime jurídico e as normas vigentes. Ele apela à Câmara para que interceda junto ao MGI, garantindo o respeito à jornada de trabalho específica dessas categorias no âmbito do PCCTAE. Alerta que o descumprimento das regras por parte da administração pública abre precedentes perigosos que podem afetar outros servidores, incluindo aposentados, e defende que a questão da carga horária, e não apenas a remuneratória, seja tratada com o devido diálogo e observância das normas estabelecidas.