COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12 mai. 2026 14:04 às 15:56
Sobre o Evento
12/05/2026 - Regras relativas à cobrança de diárias em hospedagem (PL 1.639/2025)
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 81919Total: 17 discursos
#10
Daniela Henriques Saraiva
Coordenadora de Fiscalização - Ministério do Turismo - MTUR
Resumo Inteligente
A Coordenadora de Fiscalização - Ministério do Turismo - MTUR defende que regras sobre check-in e check-out em meios de hospedagem devem ser tratadas em normas regulamentadoras, como portarias, priorizando a clareza para o consumidor e a viabilidade logística dos estabelecimentos.
12 de mai, 15:30
