COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Assessor Jurídico - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC defende que a relação entre hotéis e consumidores deve ser pautada pela transparência e informação prévia na contratação. Argumenta que o setor hoteleiro possui particularidades operacionais, como a sazonalidade e a gestão de disponibilidade, comparáveis a outras práticas de mercado onde a venda mínima ou pacotes são permitidos. Propõe o envio de uma nota técnica à assessoria parlamentar para embasar um substitutivo sobre o tema, enfatizando a liberdade de contratação e as características específicas da hotelaria.