COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Assessor Jurídico - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, manifestou-se contrariamente a projeto de lei que visa regular o funcionamento de meios de hospedagem. Argumentou que a matéria já é regida pela Lei Geral do Turismo e por decretos específicos, além de destacar que a intervenção estatal na gestão de diárias violaria o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição Federal. Afirmou que a proposta ignora a realidade do mercado, prejudica a competitividade, não encontra paralelo internacional e impõe custos operacionais que, inevitavelmente, serão repassados ao consumidor.