COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Sobre o Evento
A Comissão de Educação debateu e votou diversas propostas voltadas para o aprimoramento da infraestrutura escolar, valorização profissional e inclusão no ambiente de ensino. Os temas centrais incluíram a educação ambiental, o bem-estar de estudantes com TEA, a remuneração docente e o fortalecimento da inovação tecnológica no setor.
Deputada
A Deputada discute projeto de lei que visa regulamentar a remuneração de professores durante os intervalos e recreios. A parlamentar fundamenta seu posicionamento na decisão da ADPF 1.058 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu ser regra o cômputo desse tempo como jornada de trabalho, salvo prova em contrário de atividades de cunho pessoal pelo empregador. A parlamentar defende que o projeto em análise deve ser ajustado para alinhar-se à jurisprudência da Suprema Corte, assegurando que o tempo de intervalo, no qual o professor permanece à disposição e no estabelecimento de ensino, seja considerado parte integrante da jornada de trabalho e devidamente remunerado.
