COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Parlamentares avançam na regulação do setor elétrico e da mineração brasileira
Sobre o Evento
A Comissão de Minas e Energia realizou sessão deliberativa focada na gestão de fundos do setor elétrico, na convocação de autoridades para discutir contratos de termelétricas e na análise de projetos sobre tarifas sociais e armazenamento de energia. Os parlamentares também debateram a simplificação administrativa na mineração e a implementação do programa 'Recicla e Cash'.
O Deputado defende a aprovação do Projeto de Lei nº 1.793/2025, que visa incluir explicitamente pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e idosos acima de 60 anos entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. O relator esclarece que, embora esses grupos já pudessem ser contemplados pelas regras vigentes, a alteração no texto legal traz segurança jurídica, clareza normativa e objetividade para a aplicação do benefício. O parlamentar ressalta que a proposta preserva os critérios socioeconômicos de baixa renda e destaca a importância da inscrição no CadÚnico e da precisão técnica para garantir a efetividade das políticas públicas de distribuição de renda.
