Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
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Quem mais falou
Rodrigo da ZaeliPLRelator do projeto
13 de mai · Parlamentares avançam na regulação do setor elétrico e da mineração brasileira
O parlamentar relata o parecer favorável à proposição, defendendo que o texto aprimora a clareza normativa e a proteção social sem alterar os fundamentos da legislação vigente.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
13 de ago · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
10 de jul · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
09 de jul · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG).
08 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2026, Letra A.
08 de jul · CIDOSO
Recebimento
08 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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