Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
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Quem mais falou
Rodrigo da ZaeliPLRelator do projeto
13 de mai · Parlamentares avançam na regulação do setor elétrico e da mineração brasileira
O parlamentar relata o parecer favorável à proposição, defendendo que o texto aprimora a clareza normativa e a proteção social sem alterar os fundamentos da legislação vigente.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
13 de ago · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
10 de jul · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
09 de jul · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG).
08 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2026, Letra A.
08 de jul · CIDOSO
Recebimento
08 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
13 de mai · CME
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.
13 de mai · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.
13 de mai · CME
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.
13 de mai · CME
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Apresentação do PRV n. 1 CME (Parecer Vencedor), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
13 de mai · CME
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
13 de mai · CME
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer.
13 de mai · CME
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
13 de mai · CME
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
13 de mai · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
13 de mai · CME
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Rodrigo da Zaeli, em substituição ao Relator.
17 de abr · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08 de abr · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)
07 de abr · CME
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
07 de abr · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
11 de mar · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
02 de mar · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
→ Aguardando Parecer
20 de ago de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de ago de 2025 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
06 de ago de 2025 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PSD-AL).
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 1098
→ Aguardando Parecer
28 de mai de 2025 · CME
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Minas e Energia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1793/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh".
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