COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP defende que a redução da maioridade penal é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, os quais o legislador originário protegeu contra alterações. Além do argumento jurídico, aponta a precariedade do sistema prisional brasileiro, que não teria capacidade para absorver adolescentes, argumentando que a medida não seria eficaz para reduzir a criminalidade ou promover segurança pública, dado o alto índice de mandados de prisão pendentes e a lotação das unidades atuais.