Danielle Cavalli Tuoto

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP defende o papel do Ministério Público na implementação de políticas públicas em áreas fundamentais como saúde e educação. Argumenta que a insegurança no Brasil deve ser combatida prioritariamente através da responsabilização de adultos e do cumprimento efetivo de mandados e penas, criticando o foco excessivo na redução da maioridade penal como solução, e colocando a instituição à disposição para discussões técnicas baseadas em dados e evidências.

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP discute a eficácia do sistema socioeducativo, ressaltando que, apesar de ser um dever do Estado desde 2012, o sistema ainda carece de políticas básicas de educação e qualificação profissional. Aponta que, diferentemente do sistema prisional adulto que opera acima da capacidade, as unidades socioeducativas possuem baixa ocupação, o que permitiria um trabalho efetivo de ressocialização e responsabilização de adolescentes. Defende a necessidade de aprimorar essas medidas para combater a impunidade e evitar o recrutamento de jovens pelo crime organizado, destacando que o Estado precisa cumprir seu papel antes de cogitar o endurecimento no atendimento aos adolescentes.

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP defende que a redução da maioridade penal é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, os quais o legislador originário protegeu contra alterações. Além do argumento jurídico, aponta a precariedade do sistema prisional brasileiro, que não teria capacidade para absorver adolescentes, argumentando que a medida não seria eficaz para reduzir a criminalidade ou promover segurança pública, dado o alto índice de mandados de prisão pendentes e a lotação das unidades atuais.