COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP discute a eficácia do sistema socioeducativo, ressaltando que, apesar de ser um dever do Estado desde 2012, o sistema ainda carece de políticas básicas de educação e qualificação profissional. Aponta que, diferentemente do sistema prisional adulto que opera acima da capacidade, as unidades socioeducativas possuem baixa ocupação, o que permitiria um trabalho efetivo de ressocialização e responsabilização de adolescentes. Defende a necessidade de aprimorar essas medidas para combater a impunidade e evitar o recrutamento de jovens pelo crime organizado, destacando que o Estado precisa cumprir seu papel antes de cogitar o endurecimento no atendimento aos adolescentes.