COMISSÃO DE SAÚDE

O Secretário-Executivo Substituto - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária explicou o funcionamento e a importância da CMED na regulação de preços de medicamentos no Brasil. Destacou as falhas de mercado, como a assimetria de informação e a baixa elasticidade de demanda, que justificam a intervenção estatal. Detalhou o processo regulatório, que envolve desde o registro na ANVISA até a definição de preços máximos e a análise de incorporação tecnológica via CONITEC e ANS, mencionando o uso de descontos obrigatórios e modelos de compartilhamento de risco para medicamentos de alto custo.

O Secretário-Executivo Substituto - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária explicou as diretrizes de regulação de preços de medicamentos. Destacou que a Resolução nº 3/2025 altera as regras de precificação de entrada no mercado, visando aproximar o registro da fixação de preços e evitar falhas de mercado, como a ausência de preço em registros. O modelo utiliza referenciamento de preços internacionais e internos (considerando ganho terapêutico), além de aplicar deságios obrigatórios para categorias como genéricos e biológicos não novos. Também abordou a regulação de ajustes anuais de preços, a atuação em casos de judicialização e incentivos à inovação incremental, enfatizando que o foco não é o tabelamento baseado em custos de produção para não desincentivar a inovação e a eficiência.

O Secretário-Executivo Substituto - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária explicou o funcionamento e a importância da regulação de preços de medicamentos, esclarecendo que o órgão define preços máximos e não tabelamento. Destacou a relação entre concorrência e descontos, a dinâmica de compras públicas centralizadas e a necessidade de proteger dados sensíveis de pacientes (CPF) sob a ótica da LGPD. Também abordou a atualização da cesta de referenciamento internacional e as expectativas com a reforma tributária na redução de alíquotas para medicamentos.