COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social apresenta a Resolução nº 5.272 do Conselho Monetário Nacional, destacando novas diretrizes para aplicações financeiras, gestão de riscos, governança e certificação profissional dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social - Ministério da Previdência Social apresentou reflexões sobre os dados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Destacou a concentração das carteiras de investimentos em títulos públicos e renda fixa, a importância de melhorar a governança através do Pró-Gestão e a necessidade de qualificação profissional de gestores e membros de conselhos. O diretor enfatizou a busca por um guia de boas práticas para investimentos, que seja mais adaptável à realidade dos regimes de diferentes portes, em vez de exigir alterações normativas complexas. Também mencionou a preocupação com a gestão do passivo diante de propostas legislativas que podem impactar a sustentabilidade previdenciária.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social discute a flexibilização das exigências para certificação profissional (nível 2 do Pró-Gestão) em regimes próprios de previdência. O objetivo é reduzir o estigma em torno do programa e facilitar a transição para investimentos em ativos privados, considerando que a norma atual prevê dois anos para o desenquadramento passivo. O órgão trabalha com a Abipem em regras de incentivo e transição, buscando ajustes de cenário e taxas que não prejudiquem os regimes, mantendo o diálogo constante com o segmento para promover melhorias na gestão e na conformidade das carteiras.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social - Ministério da Previdência Social aborda incertezas e a necessidade de ajustes em projetos e informações, mencionando a busca por patrocínios e a importância de uma visão corporativa.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social - Ministério da Previdência Social agradece o convite para debater a importância dos investimentos nos regimes próprios de previdência. Enfatiza a necessidade de mobilização do setor para acompanhar projetos de lei em tramitação, focando na gestão de passivos. Destaca a relevância do debate construtivo em audiências públicas e menciona o Programa de Regularidade Previdenciária, instituído pela Emenda Constitucional nº 136 (oriunda da PEC 66/2023), que permite o parcelamento especial de débitos previdenciários em até trezentas parcelas, alertando os entes federativos sobre o prazo final de adesão em agosto.