COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Boa noite a todos. Eu queria começar agradecendo ao Presidente Bruno pela realização de uma audiência pública que traz para dentro do Poder Legislativo a discussão mais importante atualmente em torno dos regimes próprios, a partir da significativa alteração da nova resolução. Esperamos que esta Casa consiga apoiar as discussões e as alterações que foram propostas. Um abraço ao Bruno, da CVM, ao Allex, que está aqui, às meninas que estão aqui dando suporte e a todos que estão nos vendo, não só presencialmente, mas também pelo link da reunião. A resolução, como justificou o Presidente Bruno, tem certa ligação com a estrutura do Banco Master e com o escândalo que hoje toma o País. Não foi só pelos investimentos dos regimes próprios que o Banco Master virou notícia. Ele está virando notícia todo dia, não só por relações com os regimes próprios, mas por relações nas estruturas da política brasileira. O Banco Master, na parte de investimentos, só vendeu um ativo para os regimes próprios: as letras financeiras. Deveria ter sido calculado, antecipadamente, o risco de compra dessas letras financeiras para verificar qual seria a rentabilidade padrão desse ativo. Para você fazer isso, como você está comprando uma dívida do banco, você deveria ter uma capacidade de análise muito importante. Quando você pega o segmento S3 em relação ao S1, e a participação do PIB do S3, e a participação do PIB, tanto no S2 como no S1, você vê múltiplos em relação ao tamanho dessas instituições, a ponto de o grupo de trabalho que antecedeu a resolução também ter solicitado essa redução em relação à quantidade de letras financeiras permitida na carteira dos regimes próprios, de vinte para cinco. Por que a gente tinha feito essa estrutura? Pelo simples fato de que FIDC, que é um crédito pulverizado, era de 5%. Crédito privado, que é mais pulverizado, 5%. E o risco direto, 20%. Então ele não tinha o porquê de ter um número tão importante, e foi nesse caminho que acabou acontecendo, em poucos regimes próprios, menos do que vinte, a aquisição dessas letras financeiras.

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS defende a criação de uma regra de transição para a certificação do Pró-Gestão, argumentando que a atual estrutura da norma é excessivamente rigorosa e impede que os regimes próprios de previdência realizem aportes financeiros adequados. O orador solicita o apoio da comissão parlamentar para articular junto ao Conselho Monetário Nacional, ao Banco Central e aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda uma revisão na resolução vigente, visando mitigar efeitos nocivos aos regimes. Além disso, alerta para a necessidade de vincular novos benefícios previdenciários a fontes de custeio sólidas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir a sustentabilidade do sistema e evitar novas reformas emergenciais.

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS defende a ampliação dos debates sobre investimentos dos regimes próprios de previdência no Legislativo, visando a regulamentação do mercado com foco em estruturas seguras e eficazes.