PLENÁRIO

A Deputada comunica a orientação contrária do Governo ao projeto de lei em análise, fundamentando-se no parecer da Consultoria Legislativa da Casa. O posicionamento baseia-se na constatação de que a matéria inconstitucionalmente intervém nas competências do Poder Executivo ao alterar a estrutura administrativa de órgãos fiscalizadores e remover atribuições de órgãos ambientais.