REUNIÃO CONJUNTA

O Deputado iniciou uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Segurança Pública e a Comissão Especial para debater o novo Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar ressaltou a importância da articulação entre os órgãos de segurança nos âmbitos municipal, estadual e federal para a redução de acidentes e da violência no trânsito. Durante sua fala, criticou duramente medidas adotadas pelo ex-ministro Renan Calheiros relacionadas à educação no trânsito, alegando prejuízos aos profissionais da área e aos cidadãos, além de classificar como enganosa a promessa de CNH gratuita. Por fim, o Deputado destacou o papel da Polícia Rodoviária Federal e mencionou o projeto de criação do Fundo da PRF (FUNPRF).

O Coordenador-Geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal apresentou dados sobre a estratégia institucional da corporação para redução da violência no trânsito nas rodovias federais. Destacou o uso de um vasto banco de dados de sinistros, que orienta o planejamento de fiscalização por estado de acordo com as características locais de acidentalidade. Como exemplos, citou a predominância de colisões frontais por ultrapassagens na Bahia e a alta vulnerabilidade de pedestres em São Paulo. O coordenador abordou a preocupação com o aumento de óbitos envolvendo motociclistas, observando uma elevada taxa de condutores não habilitados, especialmente no Norte e Nordeste, e enfatizou a continuidade dos esforços de fiscalização e educação para o trânsito.

O Deputado organiza a ordem de falas de convidados em uma audiência. Ele informa que o relator, Aureo Ribeiro, está em reunião ministerial e solicita que os convidados prossigam com suas exposições. O parlamentar registra a presença de representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e concede a palavra ao Dr. Bruno Alves, da Fetran, para sua fala inicial.

O Presidente - Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF - Fetran discursou sobre a importância da segurança viária e a necessidade de valorização dos servidores dos Detrans. Criticou a interferência política nos órgãos, a terceirização de serviços de vistoria, a fragilização de normas de formação de condutores e a precarização das condições de trabalho, que resultam em riscos aos profissionais e aumento de custos para a saúde e previdência. Defendeu o fortalecimento institucional dos Detrans e a aprovação do PL 4172/2023 para regulamentar a segurança viária.

O Deputado defende a instalação de uma CPI ou CPMI para investigar a gestão e a arrecadação de recursos dos Detrans e da Senatran em todo o país, visando maior transparência no uso desses valores. Ele reforça a necessidade de apurar irregularidades ligadas à CNH no Brasil e saúda a participação de um Procurador de Justiça na audiência.

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado critica duramente a Portaria 139/2025 da Senatran e resoluções correlatas que autorizaram a atuação de empresas privadas no gerenciamento de dados de condutores e veículos. Segundo o orador, tais medidas violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e princípios constitucionais, ao facilitar a comercialização de dados sensíveis sob o pretexto de consentimento do usuário. Além disso, questiona a constitucionalidade de atos infralegais que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, como a fixação arbitrária de taxas de exames clínicos e a revogação de normas de segurança, como o duplo comando em veículos de autoescolas. O orador defende o fortalecimento do papel legislativo do Congresso Nacional diante do que classifica como retrocesso social e desrespeito à segurança viária.

O Deputado recepciona convidados e convoca reunião sobre o novo Código de Trânsito Brasileiro, defendendo a inclusão da educação para o trânsito no currículo escolar nacional e questionando a Polícia Rodoviária Federal sobre segurança viária, tecnologia, fiscalização de transporte e articulação institucional.

O Coordenador-Geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal detalha o uso de tecnologia e inteligência artificial para mapear trechos críticos de rodovias e otimizar o planejamento operacional da corporação. Destaca-se o desenvolvimento de sistemas preditivos e prescritivos, além do uso de videomonitoramento para identificar riscos em tempo real. O coordenador aborda a alta gravidade dos acidentes envolvendo veículos de carga e as ações da instituição voltadas à educação no trânsito, fiscalização de excesso de peso e parcerias estratégicas com órgãos de infraestrutura e trânsito para elevar a segurança viária.

O Deputado registrou a presença de diversos representantes de associações de autoescolas e deu boas-vindas à ex-deputada Major Fabiana. Em seguida, dirigiu perguntas a Bruno Alves sobre a gestão e os desafios dos Detrans, incluindo a necessidade de padronização, melhores condições de trabalho e modernização do processo de habilitação, além de questionar a eficácia da integração de sistemas digitais no combate a fraudes.

O Presidente - Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF - Fetran defende a padronização dos serviços dos Detrans em âmbito nacional, ressaltando a necessidade de maior investimento em tecnologia, concursos públicos e valorização da carreira dos servidores. O representante critica a precarização das atividades, a terceirização indevida de funções típicas de Estado e a falta de integração sistêmica entre os órgãos de trânsito, que prejudica a segurança pública. Argumenta que a modernização deve ser conduzida pelos próprios servidores, qualificando-os como auditores e fiscais, em vez de delegar serviços estratégicos para a iniciativa privada.

O Deputado conduz uma audiência pública na TV Câmara e formula quatro perguntas ao convidado, o Sr. Fernando Capez, sobre o Código de Trânsito Brasileiro. As indagações focam na eficácia das sanções penais contra crimes graves de trânsito, na identificação de brechas jurídicas que dificultam a punição de infratores, na desclassificação de dolo eventual para culpa consciente em homicídios de trânsito e na necessidade de equilíbrio entre medidas punitivas mais rigorosas e políticas de educação para promover mudança cultural no comportamento dos motoristas.

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado defende o endurecimento das penas e a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, critica o uso de dados pessoais por empresas privadas e sugere a inclusão de educação para o trânsito no currículo escolar.

O Deputado anuncia a criação de um Conselho de Segurança do Estado e do Cidadão no âmbito da Câmara dos Deputados, uma iniciativa inédita em 200 anos da Casa. O projeto, discutido com o Presidente da Câmara, visa debater temas como feminicídio e crime organizado, contando com o suporte de consultores especializados e a participação da sociedade civil para a modernização da legislação brasileira, visando o fortalecimento do trabalho das forças de segurança pública.

O palestrante expressa gratidão e prontidão ao atender ao chamado do Presidente, afirmando que qualquer convite enviado por ele é recebido como uma honrosa convocação.

O Deputado comunica a necessidade de encerrar os trabalhos devido a compromissos da pauta da Casa. Informa que, na qualidade de Presidente de comissão, está liderando um grupo de cinco parlamentares em uma agenda no ministério para tratar da questão salarial dos policiais e bombeiros militares em todo o país. Além disso, concede um minuto de fala a um representante do sindicato dos profissionais de autoescolas e despachantes de Campinas e região.

O parlamentar agradece a condução da sessão e questiona o representante da Polícia Rodoviária Federal sobre dados estatísticos relacionados a colisões de trânsito, especificamente sobre o envolvimento de condutores sem habilitação e o tipo de veículo, mencionando o índice de acidentes com motocicletas.

O Coordenador-Geral de Segurança Viária - Polícia Rodoviária Federal - PF ressalta que a maioria das vítimas de acidentes são condutores, com expressiva parcela de motociclistas não habilitados.

O participante questionou sobre os diferentes tipos de motocicletas, citando as categorias de baixa e alta cilindrada.

O Coordenador-Geral de Segurança Viária - Polícia Rodoviária Federal - PF destaca que a prevalência de motocicletas de baixa cilindrada é uma característica marcante da frota brasileira atual.

O parlamentar questiona a dificuldade e o alto custo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, destacando que milhões de brasileiros não possuem o documento por falta de condições financeiras.

O Coordenador-Geral de Segurança Viária - Polícia Rodoviária Federal - PF esclarece que não possui informações sobre a condição financeira das pessoas afetadas para a obtenção de habilitação.

O participante agradeceu pela oportunidade de fala.

O Deputado cede seu tempo de fala ao parlamentar Alisson.

O participante questionou irregularidades em processos de credenciamento e gestão de dados na Senatran, mencionando investigações do Ministério Público Federal sobre uma empresa envolvida e apontando possíveis retrocessos institucionais e violações de direitos constitucionais relativos à segurança pública.

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado questiona a legalidade de um processo de credenciamento e chamamento público, argumentando que este estaria viciado por desvio de finalidade. Ele propõe que a comissão parlamentar oficie o Tribunal de Contas da União e a Procuradoria-Geral da República para investigar o caso, alertando para possíveis prejuízos financeiros ao Serpro e riscos de comercialização indevida de dados pessoais dos cidadãos, muitas vezes sem o devido consentimento dos titulares.

O Deputado delegou a membros de sua equipe a tarefa de articular procedimentos junto ao Dr. Fernando Capez. Durante a sessão, o parlamentar informou ter recebido resposta do Ministério Público Federal a uma arguição formulada pela Comissão, destacando a importância do diálogo e o respeito institucional. Por fim, concedeu a palavra a uma representante da União de Ciclistas do Brasil para questionamentos.

A participante defende a redução de limites de velocidade em áreas urbanas e o fortalecimento da fiscalização para aumentar a segurança viária de pedestres, ciclistas e motoristas, sugerindo uma revisão sobre o enquadramento jurídico do excesso de velocidade.

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado discute a complexidade da distinção entre culpa consciente e dolo eventual no direito penal, argumentando que a lei não deve presumir o dolo, por ser uma questão interna subjetiva. Defende que, em casos de crimes de trânsito como embriaguez, racha ou excesso de velocidade, a solução técnica mais adequada seria elevar as penas do homicídio culposo de trânsito para um patamar intermediário entre o homicídio simples e o qualificado, permitindo a decretação de prisão preventiva e evitando a interpretação forçada por dolo eventual, que frequentemente resulta em desclassificações ou absolvições em tribunais do júri.

O Deputado concede a palavra ao parlamentar Matheus Martins pelo período de um minuto.

O participante questiona o representante da federação sobre a existência de riscos à integridade física de examinadores e sobre a eficácia técnica dos exames práticos de direção na prevenção da habilitação de condutores despreparados.

O Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF defende a mudança terminológica de "acidente" para "sinistro" no trânsito, ressaltando o risco real inerente à atividade. O orador critica a fragilização dos mecanismos de segurança, como o duplo comando, citando um caso grave ocorrido em Goiás envolvendo óbitos, e aponta o sucateamento da formação de condutores e a perda da capacidade de fiscalização sobre autoescolas e instrutores, o que compromete a segurança viária.

O Deputado concede a palavra por um minuto para o encerramento do pronunciamento do Dr. Ygor, Presidente da Feneauto.

O participante questiona a remoção de faltas eliminatórias nos exames de habilitação e a postura dos órgãos de trânsito diante de erros graves, como avançar sinal vermelho ou dirigir sem cinto. Além disso, questiona a falta de fiscalização sobre provas realizadas em vias privadas, em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções vigentes.

O Presidente - Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF - Fetran discute a importância do rigor na formação e avaliação de condutores para a segurança no trânsito. O representante enfatiza que a avaliação deve identificar ineficiências para evitar sinistros, questionando a eficácia dos exames atuais e a responsabilidade civil do Estado. Ele alerta para os riscos de permitir que candidatos mal preparados circulem em vias de grande movimento e critica a falta de infraestrutura e proteção aos examinadores, destacando prejuízos financeiros causados pela ausência de duplo comando nos veículos durante os testes.

O Deputado agradece aos convidados, parlamentares e autoridades presentes pela participação em reunião de comissão. Destaca a importância do tema em discussão e o trabalho realizado pela equipe da Casa, consultores e pelo Deputado Aureo Ribeiro na construção do relatório. Reconhece o apoio de sua equipe e da chefia de gabinete na condução dos trabalhos e encerra a sessão, manifestando intenção de seguir para o Ministério em defesa das forças de segurança pública.