COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil apresentou o histórico e o funcionamento da tributação das apostas de quota fixa (bets), destacando a Lei nº 13.756/2018 e o aperfeiçoamento legislativo via MP nº 1.182/2023. Foi detalhada a arrecadação obtida em 2025 (R$ 9 bilhões) e 2026 (R$ 3,1 bilhões até abril), reforçando o papel da instituição na conformidade fiscal das empresas operantes no mercado regulado e na distribuição dos recursos arrecadados para políticas públicas de saúde, turismo e segurança.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discute a regulação do mercado de apostas e jogos, abordando a fiscalização, o impacto no emprego, a proteção de beneficiários de programas sociais e a possibilidade de cruzamento de dados para políticas públicas, garantindo o sigilo fiscal.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discute a regulação do mercado de apostas, a transição de empresas irregulares para o sistema formal, estratégias de combate à lavagem de dinheiro e críticas à metodologia atual de tributação dos ganhos dos apostadores.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discorre sobre a metodologia de cálculo para a incidência de imposto de renda sobre movimentações financeiras, esclarecendo as deduções de prêmios e a aplicação de alíquota sobre o saldo remanescente.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discute a tributação sobre a movimentação financeira de operadoras, destacando a obrigatoriedade de pagamento de prêmios e Imposto de Renda sobre esses valores.