COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

O Diretor-Executivo de Exploração e Produção (E&P) do IBP argumenta que o imposto sobre a exportação de petróleo não possui caráter extrafiscal, visto que não há desabastecimento no mercado interno. Ressalta que a produção nacional supera a capacidade de refino e o consumo interno, tornando a exportação do excedente uma necessidade. Critica a incidência do tributo sobre a receita, desconsiderando custos operacionais, e aponta inconstitucionalidades, como o desrespeito ao princípio da anterioridade e o impacto negativo na arrecadação de estados e municípios.