PLENÁRIO

O Deputado apresenta uma questão de ordem para solicitar a retirada do artigo 3º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.334/2026. Argumenta que, com base no Regimento Interno da Câmara, resoluções do Congresso e jurisprudência do STF, a inclusão de matérias estranhas ao objeto original da medida provisória fere o devido processo legislativo e compromete a qualidade da deliberação parlamentar.