PLENÁRIO

O Deputado apresenta parecer sobre o Projeto de Lei nº 1625, que trata da tipificação de condutas abusivas na elevação de preços de combustíveis. O parlamentar defende a aprovação de emendas que visam ajustar a redação do projeto, vinculando a caracterização de preço abusivo à prática de condutas anticoncorrenciais graves, conforme definido pelo CADE, e estabelecendo critérios mais precisos para a aplicação de penalidades. O texto ajustado propõe penas de dois a quatro anos de reclusão e mantém a estrutura de multa prevista originalmente.