PLENÁRIO

O Deputado defende a aprovação do Destaque nº 2 a um projeto de lei que considera excessivamente rigoroso. O orador argumenta que a proposta original, ao criminalizar o aumento artificial de preços sem critérios claros, gera insegurança jurídica por ser um conceito subjetivo. A proposta do destaque condiciona a configuração do crime à prévia decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão técnico especializado, garantindo que a punição ocorra apenas após a comprovação de que o aumento foi abusivo e sem justa causa.