PLENÁRIO

O Deputado manifesta-se contrariamente a um destaque por considerar que ele retira a autonomia do Ministério Público e do Poder Judiciário ao subordinar ações penais a uma manifestação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O parlamentar argumenta que tal medida esvazia o objetivo da proposta original de fiscalizar e punir a prática de preços abusivos, reforçando que incluiu o Cade no substitutivo, porém sem estabelecer qualquer relação de subordinação que comprometa a liberdade de atuação da Justiça.