PLENÁRIO

O Deputado defende a aprovação de uma emenda ao projeto de lei, destacando que o texto confere a objetividade necessária para a configuração de crime relacionada a infrações à ordem econômica. Ressalta que a caracterização do delito exige uma decisão definitiva prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e, por fim, declara o voto favorável de seu partido.