COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT explicou que a atualização de preços em estudos para leilões, com base em valores atuais, é uma prática legal e comum em todas as agências reguladoras. Defendeu a transparência da agência ao disponibilizar notas técnicas, cálculos e cronogramas de fiscalização e obras em seu site, acessíveis a qualquer cidadão. O representante também detalhou os procedimentos de fiscalização, que incluem o uso de verificadores independentes e comissões especiais para avaliar a conformidade de contratos e a autorização para o início da cobrança de pedágios, condicionada ao cumprimento de requisitos de segurança viária e comunicação.