COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT defendeu a segurança jurídica e a previsibilidade dos contratos de concessão rodoviária. Ressaltou que os contratos modernos possuem mecanismos de controle, como penalidades financeiras, inscrição em dívida ativa e descontos tarifários em caso de inexecução de obras. Citou sua experiência anterior em processos de caducidade de contratos, exemplificando com os casos da Galvão na BR-153 e da K-Infra, para reforçar a existência atual de instrumentos de governança que asseguram o cumprimento dos investimentos.