COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
26 mai. 2026 14:37 às 16:19
Sobre o Evento
26/05/2026 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 82124Total: 45 discursos
#21
Mauro Benevides Filho
Deputado
Resumo Inteligente
O deputado discute regras para a concessão de prazos e benefícios em transações tributárias para empresas em situação crítica, ressaltando limitações legais sobre descontos no valor principal.
26 de mai, 15:44
