COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

A Advogada - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários (PERT) como medida fundamental para garantir o fluxo de caixa, a regularidade fiscal e a sobrevivência de micro e pequenas empresas. O discurso ressalta que o setor de comércio e serviços responde por 43% do PIB e gera 30 milhões de empregos, destacando que a proposta de substitutivo ao PL 4.728/2020 é uma solução benéfica tanto para o setor produtivo quanto para a arrecadação pública, especialmente ao permitir a utilização de créditos fiscais e prejuízos acumulados para amortizar dívidas.