PLENÁRIO

O Deputado apresenta parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, que visa aprimorar o marco regulatório do seguro rural no Brasil. O parlamentar destaca que a proposta promove alterações na legislação da política agrícola e no Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, estabelecendo maior clareza, obrigatoriedade na execução orçamentária para subvenção ao prêmio e a vinculação de dados produtivos para acesso aos benefícios. O orador aponta que a baixa cobertura atual de seguro rural (7,8%) justifica a necessidade da medida para conferir estabilidade e segurança jurídica aos produtores, enfatizando que o texto é fruto de consenso com o governo federal.