PLENÁRIO

O Deputado manifesta posicionamento contrário à criação de nova despesa obrigatória em legislação infraconstitucional. Argumenta que o país já possui um orçamento engessado com 92% de despesas obrigatórias, o que retira a autonomia do Poder Executivo na gestão dos recursos públicos. Ressalta que, mesmo com acordo junto ao governo sobre valores, a medida representa a consolidação de gastos de caráter continuado na lei, agravando a rigidez orçamentária.