PLENÁRIO

O Deputado discute a distinção jurídica entre isenção fiscal e imunidade tributária no contexto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Argumenta que a imunidade deve ser restrita a atividades que garantam a liberdade de culto e expressão, protegendo-as de interferência estatal, enquanto a isenção é uma decisão política de incentivo. Critica a ampliação do instituto da imunidade na reforma tributária, defendendo a retirada de pauta da proposta por considerar que ela desvirtua a finalidade do instituto ao incluir atividades assistenciais e outras que não possuem caráter finalístico de culto.