COMISSÃO EXTERNA SOBRE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTOJUVENIL

A Delegada da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil - Polícia Federal explica que, seguindo o modelo da legislação americana que exige que provedores reportem crimes ao NCMEC, o Brasil implementou, por meio do ECA Digital e do Decreto nº 12.880/2026, a obrigatoriedade de notificação desses crimes a um centro nacional. Ela informa que a Polícia Federal está estruturando essa unidade, o NCMEC brasileiro, com apoio do Ministério da Justiça e da Casa Civil, visando utilizar os dados obtidos para o suporte de políticas públicas e legislativas.