COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

O Membro do (GESF) Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais defende a obrigatoriedade da correção inflacionária dos valores destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com base na nova dogmática do Direito Financeiro, argumenta que a alimentação escolar é um direito fundamental relacionado ao mínimo existencial e à proteção da infância. Sustenta que o reajuste inflacionário não configura aumento de despesa, pois trata-se da manutenção do valor real de um direito para evitar retrocessos e, alternativamente, que a correção encontra amparo no aumento nominal da arrecadação tributária, não incidindo, portanto, nas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.