COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

O Membro do (GESF) Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais agradece o convite e destaca a importância da luta pelos direitos fundamentais, com foco na alimentação escolar. O orador critica a interpretação literal e gramatical de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sem considerar a Constituição, argumentando que a preservação do valor real de despesas já asseguradas não constitui criação de despesa obrigatória nova, não exigindo cortes de gastos ou aumento de impostos.