COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Deputado abre audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para discutir impactos orçamentários do programa Bolsa Família. O parlamentar faz as saudações iniciais aos convidados presentes e virtuais, registra as ausências de órgãos convidados e informa sobre os procedimentos técnicos e de transmissão da reunião, passando a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.

O Deputado cede a palavra ao gerente de projetos da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para a realização de uma exposição de forma virtual durante a audiência.

Boa tarde. Eu vou fazer a apresentação aqui do Bolsa Família para os senhores. Meu nome é Edson, como foi dito. Sou assessor do gabinete da SENARC, e vou apresentar aqui algumas informações mais recentes do Bolsa Família para os senhores e para as senhoras.

O deputado solicita tempo adicional para concluir sua fala.

O Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destacou estudos que comprovam o impacto positivo do Bolsa Família na saúde pública, incluindo a redução de mortes e internações, além de melhorias nos índices de aleitamento materno, vacinação e acompanhamento de pré-natal e nutrição. Adicionalmente, foram informados os canais de atendimento do Disque Social para beneficiários e gestores públicos.

O Deputado cede a palavra ao vereador do município de Joinville, Mateus Batista.

MATEUS BATISTA | Vereador de Joinville - MATEUS BATISTA | Vereador de Joinville contesta as alterações normativas realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social pós-2023, que facilitaram o acesso de pessoas em situação de rua ao programa Bolsa Família. O orador argumenta que, dado o alto índice de dependência química entre essa população, a medida, sem o devido acompanhamento de saúde ou internação, acaba por financiar o tráfico de drogas, em vez de cumprir com o objetivo de erradicar a pobreza e a insegurança alimentar.

O Deputado dá início ao debate parlamentar seguindo a ordem de inscritos, após o encerramento das exposições iniciais, e concede a palavra ao Presidente e Deputado Merlong Solano.

O Deputado defende o Bolsa Família como uma política essencial de combate à fome e promoção social, ressaltando a importância do Cadastro Único e das condicionalidades em educação e saúde. Ele argumenta que o programa possui mecanismos dinâmicos de saída para quem alcança autonomia econômica e critica a priorização de benefícios fiscais ineficientes em comparação aos gastos com assistência social, defendendo a manutenção do benefício para famílias vulneráveis, inclusive as em situação de rua.

O Deputado solicita a palavra em sessão plenária.

O Deputado defende a importância do programa Bolsa Família, destacando que o auxílio é direcionado majoritariamente às mães, garantindo a segurança alimentar das crianças. Refuta críticas de que o programa estimule a preguiça, argumentando que os beneficiários continuam trabalhando e que o auxílio contribui para o dinamismo das economias locais. Aponta que milhões de pessoas já saíram do programa por terem alcançado autonomia financeira e que a assistência social, aliada à vacinação e escolaridade, promove a melhoria de índices sociais e de saúde no País.

O Deputado discute a gestão do programa Bolsa Família, criticando a falta de estrutura para o monitoramento mensal das famílias e o baixo índice de acompanhamento em saúde e educação, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União. O parlamentar aborda também as fragilidades na focalização das famílias unipessoais, que geram incentivos para fraudes e distorções no valor repassado. Além disso, questiona a eficácia do corte abrupto de benefícios e sugere o bloqueio do uso de verbas do programa em plataformas de apostas (bets) para garantir o uso correto dos recursos na erradicação da fome e da pobreza.

O deputado aborda a possibilidade técnica de incluir condições restritivas relacionadas a apostas no programa Desenrola Brasil.

O deputado defende a regulamentação e tributação das apostas esportivas, comparando-as ao controle do tabagismo, argumentando que a proibição seria ineficaz e incentivaria o mercado clandestino.

O Deputado defende que a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros é empenhada e que a generalização de que o povo é preguiçoso é um argumento utilizado por setores que buscam manter a exploração de mão de obra barata. O Deputado destaca que muitos criticam programas sociais, como o Bolsa Família, apenas porque esses benefícios garantem um patamar mínimo de dignidade que impede a precarização extrema do trabalho, seja no serviço doméstico, na roça ou na construção civil, onde se deseja pagar salários abaixo do mínimo ou aquém do que é justo.

O Deputado organiza a condução dos trabalhos, mencionando a Lei de Murphy ao verificar a conexão online de uma parlamentar e, em seguida, passa a palavra a um representante do Ministério para as considerações finais.

O Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome detalha o processo sistêmico de atualização e espelhamento mensal de dados entre o Cadastro Único e o sistema do Bolsa Família (Sibec). O gestor explica que o aprimoramento da qualidade da base de dados ocorre através de cruzamentos com diversas fontes governamentais, atendendo a recomendações do TCU. Além disso, esclarece a nova exigência legal para famílias unipessoais, que passaram a depender obrigatoriamente de visita domiciliar feita por agente municipal para ingresso e renovação cadastral no programa Bolsa Família, visando garantir maior segurança ao benefício.

O Deputado questiona como deve ser realizada a visita domiciliar para a concessão de benefício a famílias unipessoais nos casos em que o beneficiário é uma pessoa em situação de rua.

O Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome detalha o processo de cadastramento de moradores de rua por meio de busca ativa, destacando a importância da fé pública do agente municipal na certificação dessa condição. Adicionalmente, esclarece as regras de proteção do Bolsa Família, explicando o funcionamento da regra de proteção por renda superior ao limite, a duração do benefício e o mecanismo de retorno garantido ao programa em até 45 dias caso a situação socioeconômica da família se altere.

O Deputado solicita a palavra por dois minutos para tratar de verificações.

O Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania explicou o funcionamento do sistema desenvolvido pelo Ministério da Fazenda para impedir que beneficiários do Bolsa Família realizem apostas em bets. O procedimento envolve o cruzamento de dados via CPF, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. O gestor também abordou a articulação interministerial necessária para melhorar as condicionalidades do programa nas áreas de saúde, educação e assistência, destacando que o objetivo central do Bolsa Família é o alívio imediato da pobreza e da fome, sendo necessário o apoio complementar de outras esferas de governo e políticas públicas para o acolhimento e tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, como dependentes químicos.

O Deputado cede a palavra ao vereador Matheus Batista para que este faça suas considerações.

MATEUS BATISTA | Vereador de Joinville defende que a população em situação de rua enfrenta, primariamente, um problema de saúde pública e dependência química, e não apenas uma questão social. Ele critica a legislação federal e o funcionamento de programas como o Bolsa Família, argumentando que, ao focar apenas na mitigação da pobreza e da fome, o Estado pode acabar financiando o vício e perpetuando a permanência dessas pessoas nas ruas, em vez de oferecer tratamento digno e estruturado.

O Deputado argumenta que o crescimento da população em situação de rua está atrelado a questões de saúde pública, especialmente dependência química e transtornos mentais, e não apenas à renda. O orador exemplifica que países desenvolvidos, como Austrália, França e Reino Unido, enfrentam o mesmo desafio, mesmo possuindo PIB per capita superior ao brasileiro.

O Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome defende que o Bolsa Família é um mecanismo de combate à fome e à pobreza extrema. O gestor destaca que o cadastro no programa permite ao Estado identificar a situação das famílias e promover uma atuação intersetorial, articulando diversas pastas governamentais para oferecer suporte em áreas como saúde, educação e assistência psicológica, garantindo um acolhimento integral das pessoas vulneráveis.

O Deputado encerra formalmente a reunião de audiência pública.