COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
9 jun. 2026 14:58 às 16:56
Sobre o Evento
09/06/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 82390Total: 53 discursos
#32
Lucas Redecker
Deputado
Resumo Inteligente
O Deputado defende a redução da maioridade penal para adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves, argumentando que a capacidade de discernimento para o voto deve ser acompanhada de responsabilidade penal, criticando a atual limitação de penas no sistema socioeducativo.
09 de jun, 15:30
