COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conduziu votações e procedimentos regimentais, com foco principal no debate sobre a regulação do ensino à distância (EAD) em cursos da área da saúde. Os parlamentares discutiram a tensão entre a ampliação do acesso à educação e a necessidade de garantir a qualidade da formação profissional por meio de atividades presenciais.
Deputada
A Deputada apresenta parecer favorável à aprovação de um projeto de lei que visa adequar a legislação dos registros públicos à criação dos conselhos federais e regionais de técnicos industriais e agrícolas, instituída pela Lei nº 13.639/2018. A parlamentar destaca que a proposta está em harmonia com a Constituição Federal, garantindo o livre exercício profissional ao remover obstáculos legais desatualizados.
