Projeto de Lei

PL 4110/2024

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando para ser votado em definitivo. A redação final do texto foi apresentada pelo relator, deputado Delegado Éder Mauro, em 04/11/2026.

Próximo passo

O projeto está pronto para ser incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Bia Kicis

Bia KicisPLRelator do projeto

16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância

A relatora apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e aprovação do projeto.

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Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância · 2 falas

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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Anunciou o projeto na lista de inversão de pauta.

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Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

13 de mai · Comissão aprova fortalecimento da Advocacia Pública e debate temas sensíveis

Anunciou o requerimento de inversão de pauta referente ao projeto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
29 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 38 andamentos

  1. 04 de nov · CCJC

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).

  2. 29 de out · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).

    → Pronta para Pauta

  3. 26 de ago · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Parecer

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