COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conduziu votações e procedimentos regimentais, com foco principal no debate sobre a regulação do ensino à distância (EAD) em cursos da área da saúde. Os parlamentares discutiram a tensão entre a ampliação do acesso à educação e a necessidade de garantir a qualidade da formação profissional por meio de atividades presenciais.
Deputada
A Deputada apresenta parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.083/2012. O projeto visa esclarecer a interpretação do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, definindo que a declaração de calamidade pública, que garante benefícios fiscais ao ITR para imóveis rurais atingidos por frustração de safra ou destruição de pastagens, refere-se ao ano anterior à ocorrência do fato gerador do tributo. O objetivo é evitar interpretações fiscais restritivas e reforçar a observância da função social da terra e da capacidade contributiva.
